Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outros providências.
Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui a modalidade de licitação denominada Pregão.
Lei Nº 2.408 de 22 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções de declaração de inidoneidade, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, às pessoas físicas e jurídicas que especifica.
Lei Nº 2.441 de 29 de julho de 2011
Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública do Poder Executivo.
Decreto Nº 12.618, de 9 de agosto de 2005
Denomina Secretaria de Estado da Gestão Administrativa-SGA a Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público e instala a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos, na sua estrutura.
Decreto Nº 12.619, de 9 de agosto de 2005
Institui a Gerência de Licitações e Contratos, vinculada à Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa-SGA.
Decreto Nº 5.965 de 30 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o procedimento administrativo e a aplicação de sanções por ilícitos administrativos cometidos por fornecedores nas licitações, suas dispensas e inexigibilidades e nos contratos da Administração Pública, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto Nº 5.966 de 30 de dezembro de 2010
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta.
Decreto Nº 5.967 de 30 de dezembro de 2010
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Decreto Nº 5.968 de 30 de dezembro de 2010
Institui o Cadastro Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores, CADUF, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto Nº 5.969 de 30 de dezembro de 2010
Institui o Sistema AcreCompra, no âmbito da Administração Pública do Estado do Acre.
Decreto Nº 5.972 de 30 de dezembro de 2010
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre.
Decreto Nº 5.973 de 30 de dezembro de 2010
Regulamenta o pregão na forma eletrônica, denominado AcreCompra.net, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Acre.
Instrução Normativa Nº 1, de 12 de agosto de 2005
Regulamenta o Decreto n ° de 12.619, de 09 de agosto de 2005, que institui a Gerência de Licitações e Contratos na estrutura da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa.
Portaria Conjunta SEFAZ/SGA N.º 001 de 01 de Julho de 2011
Implanta o procedimento de equalização do ICMS.
Instrução Normativa N.º 001 de 01 de Julho de 2011
Implanta o Sistema Acre Compra.
Decreto Nº 2.634 de 21 de setembro de 2011
Regula a Lei Estadual nº1.295, de 08 de novembro de 1999, que dispõe sobre a compra de produtos destinados à utilização da merenda escolar.
Decreto Nº 2.762 de 10 de outubro de 2011
Regulamenta a Lei nº 2.441, de 29 de julho de 2011, que institui no âmbito do Poder Executivo o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública.
Lei Nº 2.441 de 29 de Julho de 2011
Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública do Poder Executivo.
Lei Nº 2.548 de 17 de fevereiro de 2012
Cria o Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Indústria Local.
Lei Nº 2.571 de 13 de julho de 2012
Altera a Lei nº 2.441, de 29 de julho de 2011, que Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública do Poder Executivo.
DECRETO Nº 7.428 de 11 de Abril de 2015
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
DECRETO Nº 536, de 4 de Fevereiro de 2019
Este decreto dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de pre-ços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
DECRETO Nº 537, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
